PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Objeto:
A Secretaria Municipal de Administração de Cruz das Almas, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 37o da Constituição Federal combinado com a Lei Federal no 8.745/93, de 09 de dezembro de 1993; na forma prevista nos Artigos 252 a 255 da Lei Estadual no 6.677/94, de 26 de setembro de 1994, alterada pela Lei Estadual no 14.182/19, de 12 de dezembro de 2019 e regulamentada pelo Decreto Estadual no 11.571/09, de 03 de junho de 2009; Decreto no 8.112/02, de 21 de janeiro de 2002; pela Lei Estadual no 12.209/11, de 20 de abril de 2011, regulamentada pelo Decreto Estadual no 15.805/14, de 30 de dezembro de 2014, alterado pelo Decreto Estadual no 16.290/15, de 24 de agosto de 2015 e pelo Decreto Estadual no 16.732/16, de 19 de maio de 2016; e de acordo com a Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado da Bahia no 09/08, de 09 de maio de 2008 e a Instrução Normativa no 014/12, de 28 de dezembro de 2012 e com o Decreto Estadual no 11.571/09, de 03 de junho de 2009; Resolução Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) no 1.420/20, Lei Municipal 2.487/16, de 21 de março de 2016 e Lei Orgânica do Município e nas demais leis referentes ao assunto, TORNA PÚBLICO o Edital do Processo Seletivo Simplificado 01/2023, destinado ao provimento de 448 (quatrocentos e quarenta e oito) vagas imediatas para cargos de Nível Fundamental I e II, Nível Médio, Nível Médio Técnico e de Nível Superior, em conformidade com as disposições regulamentares contidas no presente Edital, em seus Anexos e eventuais retificações.

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